O verdadeiro serviço público

Moção

Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa

No dia 8 de Outubro de 2008 o Executivo Municipal aprovou e enviou para as entidades uma Moção relativa à Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa, que a seguir se transcreve, não obtendo, até ao momento qualquer resposta relativamente ao conteúdo da mesma. "O vastíssimo e rico legado patrimonial existente em Vila Viçosa permitiu o desenvolvimento de um projecto-piloto do ordenamento urbanístico em Portugal, que propôs a unificação das zonas de protecção de património classificado, visando assegurar de forma rigorosa, com a criação desta servidão, conforme é referido em ofício do ex-IPPAR, "... a salvaguarda deste extraordinário conjunto urbano, cuja singularidade e riqueza a Câmara pretende destacar através da candidatura apresentada à UNESCO a Património da Humanidade". O Executivo Municipal, na sua reunião do dia 25 de Julho de 2002 aprovou uma primeira versão deste instrumento de planeamento urbanístico, que foi enviado para o ex-IPPAR, após um longo e importantíssimo processo de "Reajustamento das Delimitações do Centro Histórico de Vila Viçosa e Zonas de Protecção/Processos de Classificação de Conjuntos e Imóveis", em 19 de Março de 2004. No dia 28 de Outubro de 2005 foi solicitada uma reunião ao ex-IPPAR com o objectivo de se tornar mais célere os procedimentos que conduzissem à emissão dos pareceres relativos aos processos de classificação de conjuntos e imóveis, pedido que foi reiterado no dia 31 de Março de 2006, devido a ausência de resposta, tendo-se realizado, posteriormente, reuniões a 10 e 25 de Julho de 2006. No dia 3 de Outubro de 2006, a Câmara Municipal de Vila Viçosa foi notificada pelo ex-IPPAR da abertura do processo respeitante à "Zona de Protecção ao Centro Histórico de Vila Viçosa". A Assembleia Municipal de Vila Viçosa aprovou em 26 de Abril de 2007 a versão final da Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa, tendo a Câmara Municial enviado o documento para o ex-IPPAR no dia 16 de Maio de 2007. De acordo com a informação do ex-IPPAR, a então Ministra da Cultura exarou no dia 12 de Junho de 2007 o despacho de homologação com a "fixação da ZEP conjunta dos imóveis classificados e em vias de classificação do centro histórico de Vila Viçosa", tendo a Câmara Municipal procedido à fixação de Edital e à sua publicação num jornal regional, conforme é determinado pelo DL nº 181/70, de 28 de Abril, sendo disso informado o ex-IPPAR". Considerando que: Se aguarda há mais de um ano e meio a publicação da ZEP em Diário da República, a Câmara Municipal de Vila Viçosa, reunida no dia 28 de Janeiro de 2009, delibera: 1. Reiterar a sua manifestação do profundo desagrado pela morosidade do desenrolar de todo o processo; 2. Renovar o pedido ao Ministro da Cultura para proceder, urgentemente, ao envio da ZEP de Vila Viçosa para publicação no Diário da República; 3. Enviar esta moção para o Ministro da Cultura, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, o IGESPAR (antigo IPPAR), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e órgãos de comunicação social.

Edição do Jornal Diário do Sul de 26 de Fevereiro

Que dizer disto?!?! Há ainda mais algum entrave a colocar a Vila Viçosa para se tornar Património Mundial da Humanidade classificado pela UNESCO?!?! O Ministério da Cultura, o IGESPAR, a CCDRA, o Governo Civil (não mencionado na Moção, mas com obrigação de defender os interesses do distrito de Évora) são o meu orgulho em Portugal!!! Fica aqui o meu singelo gesto de solidariedade para com a Câmara Municipal de Vila Viçosa!